REsp 2232963 - DECISAO

REsp 2232963 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.234/STF e da necessidade de uniformização com as teses ali firmadas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo ao tribunal a retratação ou manutenção do acórdão à luz das orientações e regras fixadas pelo Supremo Tribunal Federal antes de eventual retorno do recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NIOAQUE; Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Competência Jurisdicional Para Demandas Sobre Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Competência Jurisdicional Para Demandas Sobre Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repercussão Geral Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NIOAQUE

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e competência nas demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 responsabilidade solidária entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
  3. 3 necessidade de observância das teses fixadas pelo STF no Tema 1.234 e realização de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.234/STF e da necessidade de uniformização com as teses ali firmadas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permitindo ao tribunal a retratação ou manutenção do acórdão à luz das orientações e regras fixadas pelo Supremo Tribunal Federal antes de eventual retorno do recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação frente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234
  • Publique-se