REsp 2235521 - DECISAO

REsp 2235521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou matéria de natureza constitucional e aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, reconhecendo que a regra de inclusão da União tem efeitos prospectivos para feitos posteriores à edição do tema, além de confirmar a competência da Justiça Estadual e a responsabilidade solidária dos entes federados; assim, a matéria constitucional não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado Do Rio De Janeiro; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Temas De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Temas De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Estado Do Rio De Janeiro

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1234 do STF a processos anteriores à edição do tema
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou matéria de natureza constitucional e aplicou corretamente a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, reconhecendo que a regra de inclusão da União tem efeitos prospectivos para feitos posteriores à edição do tema, além de confirmar a competência da Justiça Estadual e a responsabilidade solidária dos entes federados; assim, a matéria constitucional não pode ser reexaminada no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.