REsp 2243544 - DECISAO

REsp 2243544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo sem interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque eventual verificação sobre existência de alternativas terapêuticas sem perda de eficácia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrada.

Parties
Recorrente: Município de Miracema; Co Réu: Estado do Rio de Janeiro; Autora: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Alternativas Terapêuticas, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Alternativas Terapêuticas +3 more

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Parties

Município de Miracema

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Co Réu

Apelada

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município e do Estado de fornecer medicamentos prescritos
  2. 2 Possibilidade de substituição por alternativas terapêuticas do SUS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para mantê-lo sem interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque eventual verificação sobre existência de alternativas terapêuticas sem perda de eficácia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de omissão ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e não demonstrada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se