AREsp 3008089 - DECISAO

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Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 e para evitar a prolação pelo STJ de provimentos em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, a análise do agravo foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; além disso, o Judiciário deve, ao apreciar pedidos de concessão de medicamentos não incorporados, analisar o ato administrativo de não incorporação sob o controle de legalidade nos termos delineados pelo STF.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repercussão Geral (tema 1.234), Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Controle De Legalidade Do Ato Administrativo, Sobrestamento De Recurso, Uso Off Label De Medicamento, Tema 106 Do STJ, Tema 793 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repercussão Geral (tema 1.234) Incorporação De Medicamentos Ao SUS +5 more

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 793 do STF às ações sobre fornecimento de medicamentos não padronizados
  2. 2 Obrigatoriedade de análise judicial do ato administrativo de não incorporação (Conitec)
  3. 3 Requisitos do Tema 106 do STJ para condenação ao fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 e para evitar a prolação pelo STJ de provimentos em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, a análise do agravo foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; além disso, o Judiciário deve, ao apreciar pedidos de concessão de medicamentos não incorporados, analisar o ato administrativo de não incorporação sob o controle de legalidade nos termos delineados pelo STF.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC