AREsp 2757663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 24, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal no acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, e não se mostrou aplicável o art. 1.032 do CPC para configurar fungibilidade recursal no caso concreto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA; Autora: DANIELA DOS SANTOS LEMOS; Réu: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Fiscal Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Recorrente

DANIELA DOS SANTOS LEMOS

Autora

ESTADO DA BAHIA

Réu

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 24, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 acórdão recorrido fundamentado em aspectos constitucionais e infraconstitucionais (incidência da Súmula 126/STJ)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do art. 1.032 do CPC (fungibilidade) no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 24, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal no acórdão recorrido; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ, e não se mostrou aplicável o art. 1.032 do CPC para configurar fungibilidade recursal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.