REsp 2221923 - DECISAO

REsp 2221923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por ausência de demonstração clara de afronta aos precedentes e normas indicados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; não se comprovou dissociação pertinente entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, nem a falta de exame da imprescindibilidade do medicamento no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medidas De Contracautela, Custeio E Ressarcimento Interfederativo, Limites De Preço Pmvg/cap, Temas De Repercussão Geral (tema 6, Tema 1234), Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Medidas De Contracautela Custeio E Ressarcimento Interfederativo Limites De Preço Pmvg/cap +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos federais e precedentes vinculantes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 observância dos Temas 6 e 1234 do STF e do Tema 106 do STJ
  3. 3 requisitos para concessão de medicamento pelo Estado (critérios do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por ausência de demonstração clara de afronta aos precedentes e normas indicados, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; não se comprovou dissociação pertinente entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão, nem a falta de exame da imprescindibilidade do medicamento no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.