CC 197239 - ACORDAO

CC 197239 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a ação foi proposta em 2021 e teve sentença em janeiro de 2022, de modo que, em razão da modulação dos efeitos implementada pelo STF no Tema 1.234 (aplicável apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024) e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, deve ser mantida a competência da Justiça estadual; ademais, a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória diante da solidariedade entre entes, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou ressarcimento quando necessário.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Réu: Município de Maceió; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Judicial, Solidariedade Entre Entes Federativos, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Judicial Solidariedade Entre Entes Federativos Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Município de Maceió

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar demanda sobre medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, cabe à Justiça Estadual ou à Justiça Federal
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em razão da solidariedade entre entes federativos
  3. 3 Aplicabilidade temporal (modulação) dos critérios de competência fixados no Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a ação foi proposta em 2021 e teve sentença em janeiro de 2022, de modo que, em razão da modulação dos efeitos implementada pelo STF no Tema 1.234 (aplicável apenas às ações ajuizadas após 19/9/2024) e da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC, deve ser mantida a competência da Justiça estadual; ademais, a inclusão da União no polo passivo não é obrigatória diante da solidariedade entre entes, sendo suficiente o redirecionamento da execução ou ressarcimento quando necessário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter competência da Justiça Estadual
  • Autos permanecerão na Justiça Estadual para prosseguimento do feito