REsp 2232009 - DECISAO

REsp 2232009 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de alegada ofensa a norma estadual é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Temas Repetitivos (tema 106/stj; Tema 1.161/stf), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Inaplicabilidade De Análise De Lei Estadual Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Temas Repetitivos (tema 106/stj; Tema 1.161/stf) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Inaplicabilidade De Análise De Lei Estadual Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 fornecimento excepcional de medicamento sem registro na ANVISA quando haja autorização de importação (Tema 1.161/STF)
  3. 3 verificação da existência de prova suficiente sobre ineficácia das alternativas do SUS e imprescindibilidade clínica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de alegada ofensa a norma estadual é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia); ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no RISTJ, decidiu monocraticamente não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do que consta do acórdão, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC.