REsp 2145705 - DECISAO

REsp 2145705 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ; deve ser provido o recurso especial para reconhecer que a condenação ao fornecimento de medicamentos pode abranger, mediante prescrição médica, aqueles que se fizerem necessários ao tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, não se tratando de pedido genérico.

Parties
Recorrente: Sandra Maria Barretto Netto; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Pedido Genérico, Obrigação De Fazer, Tutela Da Saúde
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Pedido Genérico Obrigação De Fazer Tutela Da Saúde

Case Brief

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Parties

Sandra Maria Barretto Netto

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao fornecimento de medicamento especificado na inicial pode compreender outros medicamentos que se façam necessários no curso do tratamento
  2. 2 Se o pedido de fornecimento ampliado configura pedido genérico vedando a condenação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 286 II; 461 caput e §5º; 471 I; e 535 II do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ; deve ser provido o recurso especial para reconhecer que a condenação ao fornecimento de medicamentos pode abranger, mediante prescrição médica, aqueles que se fizerem necessários ao tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, não se tratando de pedido genérico.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que sejam fornecidos os medicamentos que se façam necessários ao tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, mediante prescrição médica.
  • Publique-se.