REsp 2248091 - DECISAO

REsp 2248091 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a repartição do ônus financeiro entre entes federativos deve ser tratada na fase de cumprimento de obrigação ou administrativamente nos termos do Tema 1234/STF; a imposição de astreintes contra ente público é admitida (Tema 98/STJ); e qualquer modificação relativa a prazos/valores exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Nova Iguaçu; Autor/agravada: Autor; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Miracema; Beneficiária/parte Contrária: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária) Contra Ente Público, Competência Entre Entes Federativos Para Custeio De Saúde (tema 1234/stf), Aplicação De Precedentes Repetitivos, Omissão/embargos De Declaração
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Contra Ente Público Competência Entre Entes Federativos Para Custeio De Saúde (tema 1234/stf) Aplicação De Precedentes Repetitivos +1 more

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Recorrente

Autor

Autor/agravada

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Miracema

Réu

Agravada

Beneficiária/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do Município para o fornecimento do medicamento (responsabilidade entre União/Estado/Município)
  2. 2 possibilidade e razoabilidade de cominação de astreintes contra ente público
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pela rejeição de embargos de declaração (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a repartição do ônus financeiro entre entes federativos deve ser tratada na fase de cumprimento de obrigação ou administrativamente nos termos do Tema 1234/STF; a imposição de astreintes contra ente público é admitida (Tema 98/STJ); e qualquer modificação relativa a prazos/valores exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.