REsp 2223352 - DECISAO

REsp 2223352 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.313), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja promovido novo julgamento na instância ordinária, de modo a esgotar a instância ordinária antes do exame, pelo STJ, das matérias remanescentes; determino a devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: GABRIELLE CARONI VACCHI; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o novo julgamento na instância ordinária em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLE CARONI VACCHI

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público por fornecimento de prestações em saúde devem ser fixados com base no valor da prestação/valor atualizado da causa ou arbitrados por apreciação equitativa
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial admitido como representativo da controvérsia e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento qualificado do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.313), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, seja promovido novo julgamento na instância ordinária, de modo a esgotar a instância ordinária antes do exame, pelo STJ, das matérias remanescentes; determino a devolução dos autos e baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até o novo julgamento na instância ordinária em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior