REsp 2256631 - DECISAO

REsp 2256631 - DECISAO

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 6 e Tema 1234) que disciplinam os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS e da previsão procedimental dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do Tema 6/STF, realize o juízo de conformidade/retratação, declarando prejudicada a insurgência recursal remanescente.

Parties
Autor: Marcos Scarpi Arcanjo; Réu: Município de Rio das Ostras; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamentos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retirada (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 6 do STF; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Rename/rems/listas Do SUS, Repercussão Geral (tema 6 E Tema 1234 Do Stf), Súmula Vinculante
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Rename/rems/listas Do SUS Repercussão Geral (tema 6 E Tema 1234 Do Stf) +1 more

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Parties

Marcos Scarpi Arcanjo

Autor

Município de Rio das Ostras

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamentos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retirada (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão judicial de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1234
  3. 3 necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformidade

Ratio Decidendi

Diante da fixação de teses pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 6 e Tema 1234) que disciplinam os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS e da previsão procedimental dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à luz do Tema 6/STF, realize o juízo de conformidade/retratação, declarando prejudicada a insurgência recursal remanescente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade à luz do Tema n. 6 do STF; insurgência recursal remanescente declarada prejudicada.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 6 do STF, de acordo com a previsão do art. 1.040 do CPC.
  • Declaro prejudicada a insurgência recursal remanescente.