CC 219965 - DECISAO

CC 219965 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque o medicamento desmopressina foi identificado como padronizado no Rename e contemplado no CESAF, componente e grupo de financiamento que atribuem o custeio à União, razão pela qual, conforme a padronização e a tese do Tema 1.234/STF, a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal.

Parties
Autor: Menor (representado por sua genitora); Réu: União Federal; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Incorporação De Medicamentos No SUS, Ressarcimento Interfederativo, Controle Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Incorporação De Medicamentos No SUS Ressarcimento Interfederativo +1 more

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Parties

Menor (representado por sua genitora)

Autor

União Federal

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos do SUS conforme incorporação ou não na política pública
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Determinação do ente responsável pelo custeio quando medicamento incorporado

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque o medicamento desmopressina foi identificado como padronizado no Rename e contemplado no CESAF, componente e grupo de financiamento que atribuem o custeio à União, razão pela qual, conforme a padronização e a tese do Tema 1.234/STF, a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se o Juízo federal com urgência para que prossiga na apreciação do feito.