REsp 2258587 - DECISAO

REsp 2258587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente suscitou, no recurso, tese (referente aos arts. 948-950 CPC/2015 e outros pontos) que não havia sido arguida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal; além disso, a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões que reconheceram a imprescindibilidade dos medicamentos com base nos laudos médicos e na data de distribuição da ação (anterior à modulação do REsp 1.657.156-RJ).

Parties
Autor(a): Eva Maria Alves dos Santos; Réu: Município de Miracema; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Do Ente Público, Incorporação De Medicamentos Pelo SUS, Tema 106/stj (resp 1.657.156 Rj), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Do Ente Público Incorporação De Medicamentos Pelo SUS Tema 106/stj (resp 1.657.156 Rj) +2 more

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Parties

Eva Maria Alves dos Santos

Autor(a)

Município de Miracema

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Estado e Município
  2. 2 Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e requisitos do Tema 106/STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição de medicamento e competência do médico assistente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente suscitou, no recurso, tese (referente aos arts. 948-950 CPC/2015 e outros pontos) que não havia sido arguida nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal; além disso, a reforma da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões que reconheceram a imprescindibilidade dos medicamentos com base nos laudos médicos e na data de distribuição da ação (anterior à modulação do REsp 1.657.156-RJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Determina majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 5% sobre o valor já fixado, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária