REsp 2253925 - DECISAO

REsp 2253925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do Estado e negou-se provimento na parte conhecida porque a instância de origem concluiu, com suporte probatório, que o autor preencheu os requisitos do Tema 106 (registro ANVISA, laudo médico fundamentado sobre imprescindibilidade e ineficácia de alternativas do SUS, incapacidade financeira), e eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso do Município não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas; questões sobre repartição de encargos entre entes deverão ser tratadas na fase de cumprimento de sentença ou administrativamente em observância ao Tema 1234/STF.

Parties
Autor: José Fernando Vicente Ferreira; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Improvido Na Parte Conhecida; Recurso Do Município Não Conhecido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária De Entes Federativos, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária De Entes Federativos +2 more

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Parties

José Fernando Vicente Ferreira

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Nova Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Improvido Na Parte Conhecida; Recurso Do Município Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (Aclasta/Ácido Zoledrônico) à pessoa hipossuficiente
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 106 do STJ (requisitos cumulativos)
  3. 3 Repartição de competências e ressarcimento entre entes federativos (Tema 1234 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do Estado e negou-se provimento na parte conhecida porque a instância de origem concluiu, com suporte probatório, que o autor preencheu os requisitos do Tema 106 (registro ANVISA, laudo médico fundamentado sobre imprescindibilidade e ineficácia de alternativas do SUS, incapacidade financeira), e eventual alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; o recurso do Município não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas; questões sobre repartição de encargos entre entes deverão ser tratadas na fase de cumprimento de sentença ou administrativamente em observância ao Tema 1234/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Orders

  • Manutenção do acórdão que condenou o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento Aclasta (Ácido Zoledrônico).
  • Conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do Município de Nova Iguaçu.