REsp 2250454 - DECISAO

REsp 2250454 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que os documentos médicos nos autos comprovam a necessidade do medicamento e que os requisitos do REsp 1.657.156/Tema 106 foram atendidos; entendeu-se também que a modificação do julgado nos termos pretendidos exigiria exame de matéria constitucional e de precedentes vinculantes do STF, o que é vedado ao STJ, além de o recorrente não haver demonstrado ofensa a dispositivo federal nem ter requerido embargos de declaração para prequestionamento; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Responsabilidade Dos Entes Federativos, Necessidade De Prova Pericial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Judicial
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Medicamento Não Incorporado Ao SUS Responsabilidade Dos Entes Federativos Necessidade De Prova Pericial Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, III, IV e V, CPC/2015)
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva dos entes federativos e aplicação do art. 485, VI, CPC/2015
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para comprovação da necessidade do tratamento

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que os documentos médicos nos autos comprovam a necessidade do medicamento e que os requisitos do REsp 1.657.156/Tema 106 foram atendidos; entendeu-se também que a modificação do julgado nos termos pretendidos exigiria exame de matéria constitucional e de precedentes vinculantes do STF, o que é vedado ao STJ, além de o recorrente não haver demonstrado ofensa a dispositivo federal nem ter requerido embargos de declaração para prequestionamento; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.