REsp 2249897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado sobre dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), não ratificou o recurso após o juízo de retratação quando o acórdão foi mantido com novos fundamentos (Súmula 579/STJ aplicada por analogia) e buscaria reexame de matéria fático-probatória quanto à necessidade de prova pericial, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Dessa forma, não se conheceu do recurso.

Parties: Autora: Patrícia Xavier Candido de Sousa; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Ação Ordinária (fornecimento De Medicamento) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Responsabilidade Do Estado, Prova Pericial, Incorporação Ao SUS, Uso Off Label, Cláusula De Reserva De Plenário, Juízo De Retratação, Prequestionamento

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Case Brief

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Parties

Patrícia Xavier Candido de Sousa

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (fornecimento De Medicamento) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova técnica
2 possibilidade de imposição ao Estado de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e destinado a uso off-label
3 aplicabilidade dos Temas 106 do STJ e 1234 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
Majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.