CC 220855 - DECISAO

CC 220855 - DECISAO

Aplicando a tese fixada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) ao caso ajuizado após 19/09/2024, verificou-se que a Insulina Asparte requerida, embora registrada na ANVISA, não está incorporada às políticas públicas do SUS para a situação indicada e o custo anual do tratamento informado é inferior a 210 salários-mínimos; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Taubaté - SP.

Parties
Autora: VERUSCA DE JESUS OLIVEIRA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ - SP.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

VERUSCA DE JESUS OLIVEIRA

Autora

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF quanto ao limite de 210 salários-mínimos
  3. 3 critério de cálculo do valor da causa com base no custo anual do tratamento (art. 292 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) ao caso ajuizado após 19/09/2024, verificou-se que a Insulina Asparte requerida, embora registrada na ANVISA, não está incorporada às políticas públicas do SUS para a situação indicada e o custo anual do tratamento informado é inferior a 210 salários-mínimos; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Taubaté - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ - SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.