CC 175112 - DECISAO

CC 175112 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado na RENAME/SUS, não há comando jurisprudencial de obrigatória inclusão da União no polo passivo; como a demanda não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União (aplicando Súmula 150/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.

Parties
Autor: Sérgio Vendruscolo Scapin; Réu: Município de Marau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, RENAME, ANVISA
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Sérgio Vendruscolo Scapin

Autor

Município de Marau

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS, exige inclusão obrigatória da União no polo passivo.
  2. 2 Qual o juízo competente quando a demanda é proposta apenas contra o município em caso de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído na RENAME/SUS.

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado na RENAME/SUS, não há comando jurisprudencial de obrigatória inclusão da União no polo passivo; como a demanda não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União (aplicando Súmula 150/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Marau/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.