EREsp 1887137 - DECISAO

EREsp 1887137 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, examine a questão da cobertura do medicamento pleiteado, em especial sua situação junto à ANVISA e a aplicabilidade do rol da ANS.

Parties
Recorrente: Unimed; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido parcialmente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da cobertura do medicamento à luz da decisão e do REsp n. 1.733.013/PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Indenização Por Dano Moral, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Indenização Por Dano Moral Cláusulas Abusivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante no rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol da ANS
  3. 3 Conflito entre normas do CDC e Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, examine a questão da cobertura do medicamento pleiteado, em especial sua situação junto à ANVISA e a aplicabilidade do rol da ANS.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame da cobertura do medicamento à luz da decisão e do REsp n. 1.733.013/PR

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, examine a questão da cobertura do medicamento pleiteado.