CC 175942 - DECISAO

CC 175942 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico da União), a competência para o julgamento retorna à Justiça estadual, e a decisão federal que excluiu a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Autor: Jandira Maria Cortecontra; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeirinha; Polo Passivo (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Jandira Maria Cortecontra

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeirinha

Réu

União

Polo Passivo (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal mantém competência quando a União é excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico da União), a competência para o julgamento retorna à Justiça estadual, e a decisão federal que excluiu a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha - RS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cachoeirinha - RS.
  • Publique-se.