AREsp 1507934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos e porque, com base no acervo probatório (notadamente a perícia), restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do medicamento não incorporado ao SUS, hipótese em que o reexame probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Maria Aparecida Juvêncio; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Ad Causam, Reserva Do Possível, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 106)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Ad Causam Reserva Do Possível +2 more

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Parties

Maria Aparecida Juvêncio

Autor

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Município de Maringá

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações que visam o fornecimento de medicamentos
  2. 2 requisitos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial. Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos e porque, com base no acervo probatório (notadamente a perícia), restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do medicamento não incorporado ao SUS, hipótese em que o reexame probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.