AREsp 1753028 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão), e a parte embargante foi advertida que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Sobrestamento, Multas Diárias, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Sobrestamento Multas Diárias Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devolvem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se é cabível a suspensão do feito em razão da afetação do tema a recurso repetitivo (REn.1.101.937/Tema 1.075)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a afetação do tema a recurso repetitivo não obsta a negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão), e a parte embargante foi advertida que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)