REsp 1800474 - DECISAO

REsp 1800474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ e exigência do art. 1.025 do CPC/2015) e porque a pretensão de modificar o julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se no laudo pericial que concluiu existir alternativa terapêutica fornecida pelo SUS e ausência de evidência científica dos fármacos pleiteados.

Parties
Autor: Luis Augusto Sombrio; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Imprescindibilidade Do Fármaco, Alternativa Terapêutica Do SUS, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Imprescindibilidade Do Fármaco Alternativa Terapêutica Do SUS Laudo Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

Luis Augusto Sombrio

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 28 do Decreto n. 7.508/2011
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 294, 297, 300, 536 e 537 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ e exigência do art. 1.025 do CPC/2015) e porque a pretensão de modificar o julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo fundamentou-se no laudo pericial que concluiu existir alternativa terapêutica fornecida pelo SUS e ausência de evidência científica dos fármacos pleiteados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada na origem para R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita