CC 176946 - DECISAO

CC 176946 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual, e, não havendo a presença do ente federal na lide, retorna a competência para a Justiça estadual; assim, o STJ conhece do conflito e declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.

Parties
Autora: Barbara Pachewsky; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Campo Alegre; Ente Público Federal (suscitada/incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento) / Conhecimento E Decisão Do Conflito Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Barbara Pachewsky

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Campo Alegre

Réu

União

Ente Público Federal (suscitada/incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer Para Fornecimento De Medicamento) / Conhecimento E Decisão Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa exclusão pelo Juízo Estadual, e, não havendo a presença do ente federal na lide, retorna a competência para a Justiça estadual; assim, o STJ conhece do conflito e declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC.
  • Publique-se.