AREsp 1772529 - DECISAO

AREsp 1772529 - DECISAO

O tribunal determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (Tema 793), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sobrestando a apreciação do recurso especial até o esgotamento da competência do tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Remetidos À Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Repercussão Geral (tema 793), Juízo De Conformação E Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Repercussão Geral (tema 793) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Remetidos À Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência para o fornecimento de tratamento de saúde entre entes federativos (Tema 793)
  2. 2 solidariedade dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA (Tema 500)

Ratio Decidendi

O tribunal determinou o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (Tema 793), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sobrestando a apreciação do recurso especial até o esgotamento da competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Autos remetidos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.