CC 177025 - DECISAO

CC 177025 - DECISAO

Verificou-se que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não foi ajuizada contra a União; jurisprudência do STJ consolida que a inclusão da União não é obrigatória quando o medicamento possui registro na ANVISA, e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), devendo, portanto, declarar-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: Clodomira Lopes Kappel; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS, o suscitado.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf, Rename/sus, ANVISA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Clodomira Lopes Kappel

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS mas com registro na ANVISA
  2. 2 Se a Justiça Federal é competente quando a ação é proposta apenas contra ente estadual em demanda de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Se existe litisconsórcio passivo necessário da União em tais demandas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação originária pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não foi ajuizada contra a União; jurisprudência do STJ consolida que a inclusão da União não é obrigatória quando o medicamento possui registro na ANVISA, e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), devendo, portanto, declarar-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS, o suscitado.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de General Câmara - RS.
  • Publique-se. Intimem-se.