CC 175077 - DECISAO

CC 175077 - DECISAO

Conhecendo do conflito de competência, o Relator declarou competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pública e Auartquias de Belo Horizonte/MG) porque a Justiça Federal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e excluí‑la do polo passivo, impediu o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; a solidariedade entre entes não implica litisconsórcio necessário, sendo facultativa a inclusão da União, o que afasta a competência federal quando a União não integra a relação processual.

Parties
Autor: Lucas Antônio Martins Lacerda; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 1022354 82.2020.401.3800 / Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pública e Auartquias de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Lucas Antônio Martins Lacerda

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 1022354 82.2020.401.3800 / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a solidariedade entre entes federativos impõe litisconsórcio necessário nas ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se, excluída a União pelo Juízo Federal, cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação proposta contra o Estado quando a União não figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecendo do conflito de competência, o Relator declarou competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pública e Auartquias de Belo Horizonte/MG) porque a Justiça Federal, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e excluí‑la do polo passivo, impediu o reexame dessa decisão pelo Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; a solidariedade entre entes não implica litisconsórcio necessário, sendo facultativa a inclusão da União, o que afasta a competência federal quando a União não integra a relação processual.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 2 Vara da Fazenda Pública e Auartquias de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Publique-se.