AREsp 1767338 - DECISAO

AREsp 1767338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e limita o cabimento do Recurso Especial ao reexame de provas (Súmula 7), aplicando-se, por isso, o enunciado da Súmula 83/STJ (não conhecer pela divergência quando a orientação do tribunal está no mesmo sentido).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Ii, Do Cpc)
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial (art. 932, II, do CPC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde (sus), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Ad Causam, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Constitucional Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde (sus) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Ad Causam +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de jurisprudência dominante e súmulas aplicáveis
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e funcionamento do SUS
  3. 3 possibilidade de qualquer ente federado figurar no polo passivo de ação para fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e limita o cabimento do Recurso Especial ao reexame de provas (Súmula 7), aplicando-se, por isso, o enunciado da Súmula 83/STJ (não conhecer pela divergência quando a orientação do tribunal está no mesmo sentido).

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial (art. 932, II, do CPC).

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 932, II, do CPC.
  • Publique-se.