AREsp 1725894 - DECISAO

AREsp 1725894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.080/90) e por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, além de a análise da imprescindibilidade do medicamento demandar reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: T T A (MENOR, representado por A T)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Preadquestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Preadquestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T T A (MENOR, representado por A T)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos fixados no REsp n. 1.657.159 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 alegada ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.080/90 e falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.080/90) e por existir fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, além de a análise da imprescindibilidade do medicamento demandar reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.