CC 177565 - DECISAO

CC 177565 - DECISAO

Conquanto o medicamento não esteja incorporado à RENAME/SUS, sendo, contudo, registrado na ANVISA e tendo a demanda sido ajuizada apenas contra o Município sem inclusão da União, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário com a União; ademais o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos autos, de modo que, aplicando a Súmula 150/STJ e a jurisprudência consolidada, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS).

Parties
Autor: Elis Regina Moura da Rosa; Réu: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo, Rename/anvisa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Elis Regina Moura da Rosa

Autor

Município de Santa Maria

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ação que postula fornecimento de medicamento não constante da RENAME mas registrado na ANVISA
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) quando a ação foi proposta apenas contra o Município e a União não figura no polo passivo
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas de Repercussão Geral n. 500 e 793 do STF e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conquanto o medicamento não esteja incorporado à RENAME/SUS, sendo, contudo, registrado na ANVISA e tendo a demanda sido ajuizada apenas contra o Município sem inclusão da União, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário com a União; ademais o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos autos, de modo que, aplicando a Súmula 150/STJ e a jurisprudência consolidada, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.