CC 177424 - DECISAO

CC 177424 - DECISAO

Verificou-se que a ação originária objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e que a demanda não foi proposta em face da União; à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento de que a inclusão da União não é obrigatória nas hipóteses em que o medicamento possui registro na ANVISA, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), declarou-se a incompetência da Justiça Federal e a competência do juízo estadual para processamento e julgamento, determinando-se a remessa dos autos ao juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Valéria Aparecida Lopes; Réu: Autarquia Municipal de Saúde de Londrina; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, RENAME, ANVISA, Súmula 150/stj, Temas De Repercussão Geral 500 E 793
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados RENAME +3 more

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Parties

Valéria Aparecida Lopes

Autor

Autarquia Municipal de Saúde de Londrina

Réu

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 definição da competência para julgamento quando a União não integra o polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das teses fixadas nos Temas 500 e 793 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação originária objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e que a demanda não foi proposta em face da União; à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento de que a inclusão da União não é obrigatória nas hipóteses em que o medicamento possui registro na ANVISA, e considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), declarou-se a incompetência da Justiça Federal e a competência do juízo estadual para processamento e julgamento, determinando-se a remessa dos autos ao juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual

Orders

  • Remessa dos autos à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • Publique-se