CC 175875 - DECISAO

CC 175875 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse jurídico da União e excluído o ente federal da relação processual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ apenas a Justiça Federal pode decidir sobre tal interesse; assim, não sendo reexaminável no juízo estadual a exclusão da União, impõe-se remeter os autos à Justiça Estadual e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Ivoti-RS.

Parties
Suscitado: Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Porto Alegre (SJ/RS); Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Ivoti-RS; Réu: Município de Ivoti; Parte Excluída: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Ivoti-RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Porto Alegre (SJ/RS)

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Ivoti-RS

Suscitante

Município de Ivoti

Réu

União

Parte Excluída

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento
  3. 3 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado a inexistência de interesse jurídico da União e excluído o ente federal da relação processual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ apenas a Justiça Federal pode decidir sobre tal interesse; assim, não sendo reexaminável no juízo estadual a exclusão da União, impõe-se remeter os autos à Justiça Estadual e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Ivoti-RS.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Ivoti-RS.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Ivoti-RS.
  • Remetam-se os autos à Justiça Estadual para regular processamento e julgamento.