REsp 1909689 - DECISAO

REsp 1909689 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento estritamente constitucional (prevalência do direito à saúde e à vida e interpretação do art. 196 da CF), matéria que compete ao STF, sendo vedado ao STJ o exame da questão de a qua; além disso, fixou-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 2% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se o teto previsto nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Competência Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisão fundada exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 aplicação da Lei nº 8.080/90 ao caso
  3. 3 fornecimento de medicamento de alto custo e off-label pelo Estado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento estritamente constitucional (prevalência do direito à saúde e à vida e interpretação do art. 196 da CF), matéria que compete ao STF, sendo vedado ao STJ o exame da questão de a qua; além disso, fixou-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 2% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se o teto previsto nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 2% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos