CC 177234 - DECISAO

CC 177234 - DECISAO

Porquanto a demanda não foi originariamente proposta contra a União e trata-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal expressamente excluído a União do polo passivo (competência para tal decisão conferida pela Súmula 150/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha - SC para processar e julgar a demanda, confirmando-se a decisão precária.

Parties
Autor: Raquel Gottardo Gazola; Réu: Município de Maravilha; Réu: Estado do Amazonas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha - SC)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Aplicação Da Súmula 150/stj, Temas 500 E 793 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

Raquel Gottardo Gazola

Autor

Município de Maravilha

Réu

Estado do Amazonas

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 se a ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, exige a inclusão obrigatória da União no polo passivo
  2. 2 se, diante da exclusão da União pelo Juízo Federal, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no feito
  3. 3 aplicação da Súmula 150 do STJ e dos precedentes do STF (Temas 500 e 793) na fixação da competência

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda não foi originariamente proposta contra a União e trata-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e tendo o Juízo Federal expressamente excluído a União do polo passivo (competência para tal decisão conferida pela Súmula 150/STJ), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha - SC para processar e julgar a demanda, confirmando-se a decisão precária.

Court Disposition

conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maravilha - SC)

Orders

  • confirmação da decisão precária de fls. 163-164
  • Publique-se