AREsp 1808977 - DECISAO

AREsp 1808977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, não houve demonstração suficiente da contrariedade ao comando normativo indicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Dos Entes Federativos No SUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Necessário, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Dos Entes Federativos No SUS Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Necessário Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência e responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo entre Município e Estado segundo Lei 8.080/90 e Política Nacional de Medicamentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, na linha da Súmula 284/STF
  3. 3 valoração do direito à saúde como norma de eficácia imediata (art. 196 CF) e limites orçamentários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, não houve demonstração suficiente da contrariedade ao comando normativo indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.