CC 175762 - DECISAO

CC 175762 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União no feito, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, determinando assim a competência estadual para processamento da ação.

Parties
Autora: Cláudia Lessa Raupp; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Julgamento
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

Cláudia Lessa Raupp

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 necessidade ou não de chamamento/ inclusão da União no polo passivo em ações de saúde
  3. 3 incidência e alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União no feito, e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal que afasta a União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, determinando assim a competência estadual para processamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Designei o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 CPC) e solicitar informações ao Ministério Público Federal.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.