AREsp 1808812 - DECISAO

AREsp 1808812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Licitação E Aquisição Pública De Medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Administrativos (isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Licitação E Aquisição Pública De Medicamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípios Administrativos (isonomia, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigação de fornecimento de medicamento vinculado a marca específica versus aquisição por Denominação Comum Brasileira/Internacional (DCB/DCI)
  3. 3 Aplicação de princípios administrativos na aquisição de medicamentos pelo SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.