REsp 1913408 - DECISAO

REsp 1913408 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para afastar a vinculação estrita aos remédios elencados na inicial e garantir à paciente o direito de receber a medicação adequada conforme as prescrições do médico da rede pública, porquanto o fornecimento de medicamentos relacionados a doença específica, prescritos por médico da rede pública, não configura pedido genérico passível de condenação indiscriminada do ente público.

Parties
Autora: autora; Réu: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Pedido Genérico, Prescrição Por Médico Da Rede Pública, Equivalente Genérico Vs Similar, Dever Do Ente Público Na Saúde
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Saúde Pública Fornecimento De Medicamentos Pedido Genérico Prescrição Por Médico Da Rede Pública Equivalente Genérico Vs Similar Dever Do Ente Público Na Saúde

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Município de Nova Iguaçu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de pedido genérico em ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 8º e 324, § 1º, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 19-0, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.080/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para afastar a vinculação estrita aos remédios elencados na inicial e garantir à paciente o direito de receber a medicação adequada conforme as prescrições do médico da rede pública, porquanto o fornecimento de medicamentos relacionados a doença específica, prescritos por médico da rede pública, não configura pedido genérico passível de condenação indiscriminada do ente público.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para garantir à paciente o direito de receber a medicação adequada conforme as prescrições do médico da rede pública, afastada a vinculação estrita aos remédios elencados na inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.