AREsp 1796783 - DECISAO

AREsp 1796783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: quanto à alínea 'a' foi verificada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c' não houve indicação expressa de acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Mandado De Segurança, Incorporação De Medicamentos Ao SUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Pré Constituída, Hipossuficiência Econômica
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Fornecimento De Medicamentos Mandado De Segurança Incorporação De Medicamentos Ao SUS Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Exigência de indicação de acórdão paradigma para alegação de divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: quanto à alínea 'a' foi verificada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a Súmula 7/STJ; quanto à alínea 'c' não houve indicação expressa de acórdão paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.