CC 175421 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda refere-se a medicamento registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso o Agravo Interno foi negado.

Parties
Ré: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Município de Panambi; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254 Do STJ Registro Na ANVISA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Ré

Município de Panambi

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se há litisconsórcio passivo necessário da União em ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar a demanda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a demanda refere-se a medicamento registrado na ANVISA, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; por isso o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ