AREsp 1732052 - DECISAO

AREsp 1732052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas divergências legais não foram demonstradas aptas a infirmar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade do fornecimento quando indispensável e na possibilidade de imposição de astreintes contra o ente público.

Parties
Autora: Eunice Carlos da Silva; Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Astreintes (multa Diária), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Licitação E Aquisição De Medicamentos
Constitucional Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Astreintes (multa Diária) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Licitação E Aquisição De Medicamentos

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Parties

Eunice Carlos da Silva

Autora

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer medicamento prescrito
  2. 2 Compatibilidade e equivalência entre medicamento de marca e genérico e impacto sobre licitação
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas divergências legais não foram demonstradas aptas a infirmar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado sobre a obrigatoriedade do fornecimento quando indispensável e na possibilidade de imposição de astreintes contra o ente público.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.