CC 177957 - DECISAO

CC 177957 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processo e julgamento em ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou a União do polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Boa/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.