CC 177542 - DECISAO

CC 177542 - DECISAO

Reconhecendo o Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e afastando seu interesse na lide, a competência para processar e julgar retorna à Justiça estadual, e a decisão federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São Domingos - SC.

Parties
Autor: Ivanilde Marmentin; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de São Domingos - SC; Susceptado: Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Interveniente (opinou Sobre Competência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Incidente Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São Domingos - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Ivanilde Marmentin

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de São Domingos - SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Susceptado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Sobre Competência)

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Competência) / Incidente Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio necessário ou facultativo)
  3. 3 Se decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Reconhecendo o Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União e afastando seu interesse na lide, a competência para processar e julgar retorna à Justiça estadual, e a decisão federal que exclui o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São Domingos - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de São Domingos - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.