CC 176916 - DECISAO

CC 176916 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e trata do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não se tratando, portanto, de hipótese de medicamento sem registro na ANVISA que exigiria ação contra a União), além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Interessada: Maria de Souza Machado; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Maria de Souza Machado

Interessada

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 aplicação das teses do STF sobre medicamentos sem registro na ANVISA (Tema 500)

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque a ação foi proposta apenas contra o Estado do Paraná e trata do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não se tratando, portanto, de hipótese de medicamento sem registro na ANVISA que exigiria ação contra a União), além de o Juízo Federal ter expressamente afastado o interesse jurídico da União, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR, o suscitante.
  • Publique-se.