CC 177885 - DECISAO

CC 177885 - DECISAO

Verificou-se que o medicamento objeto da demanda é registrado na ANVISA, embora não conste na RENAME/SUS, e a ação foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul; diante da jurisprudência do STF e do STJ e da expressa exclusão do interesse da União pelo Juízo Federal (aplicando-se Súmula 150/STJ), declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Parties
Autor: Aparecida Tagliari Colvero; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Aparecida Tagliari Colvero

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS, proposta apenas contra ente estadual.
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em demandas por fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o medicamento objeto da demanda é registrado na ANVISA, embora não conste na RENAME/SUS, e a ação foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul; diante da jurisprudência do STF e do STJ e da expressa exclusão do interesse da União pelo Juízo Federal (aplicando-se Súmula 150/STJ), declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.