CC 178064 - DECISAO

CC 178064 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Parties
Autora: Genilda Maia Lins; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Genilda Maia Lins

Autora

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União na relação processual é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual o juízo competente para o processamento e julgamento da ação de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e excluiu a União do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, sendo, portanto, competente o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 30ª Vara Cível- Fazenda Pública e Juizados Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública de Maceió/AL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.