REsp 1469521 - DECISAO

REsp 1469521 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, apesar do falecimento da parte autora, a quantia pública havia sido disponibilizada por força de tutela antecipada com destinação específica; a representante recebeu valores e medicamentos e não comprovou a utilização integral e conforme a decisão judicial. Diante da falta de comprovação e tendo sido oportunizado contraditório e ampla defesa, manteve‑se a obrigação de restituição ao erário do montante identificado como indevidamente empregado e a constituição do título executivo não surpreendeu a recorrente. Aplicaram‑se também entendimentos jurisprudenciais sobre a possibilidade de apuração e restituição dos valores nos próprios autos. Com base nessas razões,...

Parties
Recorrente: REJANE SALETE COLLI FERREIRA; Recorrida: UNIÃO; Autora (falecida): ANNA CAROLINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento, Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária, Prestação De Contas, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Constituição De Título Executivo, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Prestação De Contas Ressarcimento Ao Erário +3 more

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Parties

REJANE SALETE COLLI FERREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ANNA CAROLINA FERREIRA

Autora (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Julgamento, Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição dos valores disponibilizados por força de tutela antecipada
  2. 2 dever de prestação de contas por quem participou do processo
  3. 3 constituição do título executivo nos termos do art. 475‑N do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, apesar do falecimento da parte autora, a quantia pública havia sido disponibilizada por força de tutela antecipada com destinação específica; a representante recebeu valores e medicamentos e não comprovou a utilização integral e conforme a decisão judicial. Diante da falta de comprovação e tendo sido oportunizado contraditório e ampla defesa, manteve‑se a obrigação de restituição ao erário do montante identificado como indevidamente empregado e a constituição do título executivo não surpreendeu a recorrente. Aplicaram‑se também entendimentos jurisprudenciais sobre a possibilidade de apuração e restituição dos valores nos próprios autos. Com base nessas razões,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da condenação ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 27.576,73
  • Manutenção da restrição sobre o veículo apreendido/gravado