REsp 1854008 - DECISAO

REsp 1854008 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as questões relativas à legitimidade passiva e à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional e em jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS; assim, a manutenção da União no polo passivo e a ordem de fornecimento do medicamento estão em conformidade com o entendimento pacificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, SUS, Tutela De Saúde, Política Pública Orçamentária
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos SUS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no funcionamento do SUS
  3. 3 possibilidade de o Judiciário determinar inclusão de política pública nos planos orçamentários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões relativas à legitimidade passiva e à responsabilidade pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional e em jurisprudência consolidada do STJ sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS; assim, a manutenção da União no polo passivo e a ordem de fornecimento do medicamento estão em conformidade com o entendimento pacificado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se