CC 174743 - ACORDAO

CC 174743 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União no feito, de modo que a hipótese do art. 109 da CF/88 não se configurou, competindo, portanto, à Justiça estadual processar e julgar a demanda; no conflito de competência não se procede à análise do mérito ou da repartição de responsabilidades entre entes federativos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: LADISLAU DUDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Súmula 150/stj Súmula 224/stj Sistema Único De Saúde

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LADISLAU DUDAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamentos após exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ
  3. 3 Limites do exame no conflito de competência quanto ao mérito e à distribuição de responsabilidades no SUS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia afastado o interesse jurídico da União no feito, de modo que a hipótese do art. 109 da CF/88 não se configurou, competindo, portanto, à Justiça estadual processar e julgar a demanda; no conflito de competência não se procede à análise do mérito ou da repartição de responsabilidades entre entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.